Dos direitos constitucionais nos exames de alcoolemia

Dos direitos constitucionais nos exames de alcoolemia

“Nemo tenetur se detegere” é expressão em latim que significa “o direito de não produzir provas contra si”. Na nossa Constituição Federal, previstos no art. 5º, inc. LXIII número 1 supra), enquanto outros na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (art. 8º, 2, g) e no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (art. 14, 3, g). Qual reflexão pode ser feita a partir dos exames de alcoolemia no princípio da não auto-incriminação?

Como bem observou Flávia Piovesan (Direitos humanos e o direito constitucional internacional, 3. ed., Sao Paulo, Max Limonad, 1997, p. 254) “a partir da Carta de 1988, importantes tratados internacionais de direitos humanos foram ratificados pelo Brasil”, dentre eles a Convenção Americana de Direitos Humanos, que em seu art. 8º, II, g, estabelece que toda pessoa acusada de um delito tem o direito de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a confessar-se culpada, consagrando assim o principio segundo o qual ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo.

Sylvia Helena de Figueiredo Steiner ensina que “o direito ao silêncio diz mais do que o direito de ficar calado. Os preceitos garantistas constitucional e convencional conduzem a certeza de que o acusado não pode ser, de qualquer forma, compelido a declarar contra si mesmo, ou a colaborar para a colheita de pravas que possam incriminá-lo” (A Convenção Americana sobre Direitos Humanos e sua integração ao processo penal brasileiro, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2000, p. 125).

A respeito da discussão sobre eventuais conflitos normativos entre o direito internacional e o direito interno vale citar a derradeira e irretocável conclusão de Fábio Konder Comparato, sintetizada nos seguintes termos: “Sem entrar na tradicional querela doutrinária entre monistas e dualistas, a esse respeito, convém deixar aqui assentado que a tendencia predominante, hoje, é no sentido de se considerar que as normas internacionais de direitos humanos, pelo fato de exprimirem de certa forma a consciência ética universal, estão acima do ordenamento jurídico de cada Estado. Em várias Constituições posteriores à 2­ª Guerra Mundial, aliás, já se inseriram normas que declaram de nível constitucional os direitos humanos reconhecidos na esfera internacional. Seja como for, vai­-se firmando hoje na doutrina a tese de que, na hipótese de conflito entre regras internacionais e internas, em matéria de direitos humanos, há de prevalecer sempre a regra mais favorável ao sujeito de direito, pois a proteção da dignidade da pessoa humana é a finalidade última e a razão de ser de todo o sistema jurídico” (A afirmação histórica dos direitos humanos, São Paulo, Saraiva, 1999, p. 48­49)

É o que basta para afirmarmos que o agente sobre o qual recaia suspeita de encontrar­-se a conduzir veículo automotor sob influência de álcool, ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, não poderá ser submetido, contra sua vontade, sem sua explícita autorização, a qualquer procedimento que implique intervenção corporal, da mesma maneira que não está abrigado a se pronunciar a respeito de fatos contra si imputados (art. 52, LXIII, da CF), sem que de tal “silêncio constitucional” se possa extrair qualquer conclusão em seu desfavor, até porque, como também afirma Sylvia Helena de Figueiredo Steiner: “Não se concebe um sistema de garantias no qual o exercício de um direito constitucionalmente assegurado pode gerar sanção ou dano” (A Convenção Americana sobre Direitos Humanos e sua integração ao processo penal brasileiro, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2000, p. 125).

Há ainda o princípio da presunção de inocência, inscrito no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, a reforçar a ideia de que aquele a quem se imputa a prática de um delito não poderá ser compelido a produzir prova em seu desfavor.

Nessa linha de argumentação se faz necessário destacar o direito a ampla defesa consagrado no art. 52, LV, da Constituição Federal, que possui contornos bem mais amplos do que a ele tantas vezes se tem emprestado, a permitir que o condutor se recuse a ser submetido a procedimentos que impliquem intervenção corporal, sem que de tal agir decorra qualquer consequência administrativa ou criminal, daí a normal recusa a tais procedimentos não configurar crime de desobediência (art. 330 do CP) ou qualquer outro.

Da mesma opinião comunga Antonio Scarance Fernandes, que assim discorre: “Já era sensível a evolução da doutrina brasileira no sentido de extrair da cláusula da ampla defesa e de outros preceitos constitucionais, como o da presunção de inocência, o principio de que ninguém é obrigado a se autoincriminar, não podendo o suspeito ou o acusado ser forcado a produzir prova contra si mesmo. Com a Convenção de Costa Rica, ratificada pelo Brasil e incorporada ao direito brasileiro (Decreto n. 678, de 6­11­/1992), o principio foi inserido no ordenamento jurídico nacional, ao se consagrar, no art. 82, n. 2,g, da referida Convenção que ‘toda pessoa tem direito de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a declarar­-se culpada’. Significou a afirmação de que a pessoa não está obrigada a produzir prova contra si mesma. Pode, por exemplo, invocar-­se esse princípio em face do Código de Trânsito (Leí n. 9.503, de 23­9­1997) para não se submeter ao teste por ‘bafômetro”‘ (Processo penal constitucional, 5. ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2007, p. 303­304).

Após anotar que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu art. 82, garante o direito a não autoincriminação, Maurício Antonio Ribeiro Lopes também lembra que: “Desse modo, pode haver recusa pelo condutor de se submeter a esses exames sem que tal fato venha a caracterizar autonomamente crime, tampouco presumir seu estado de embriaguez” (Crimes de trânsito, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1998,p. 223­-224).

No mesmo sentido, por fim, é o escólio de Luiz Flávio Gomes (Estudos de direito penal e processual penal, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1999, p. 51).

Há uma última questão.

Visando assegurar o princípio segundo o qual ninguém está obrigado a produzir prava contra si mesmo, diz o art. 5º, LXIII, da Constituição Federal que “o preso será informado de seus direitos,entre os quais o de permanecer calado”.

Ora, se o assim denominado “silêncio constitucional” existe para assegurar a regra estabelecida no art. 82, II,g, da Convenção Americana de Direitos Humanos, e tem as repercussões amplas que acima anotamos, por questão de lealdade e cumprimento da própria Constituição Federal, todo aquele que for abordado conduzindo veículo automotor sob suspeita de haver ingerido bebida alcoólica deve ser “informado de seus direitos, entre os quais o de não se submeter a exames de alcoolemia, teste do bafômetro” etc. Trata­-se de decorrência lógica. A regra está prevista na Constituição Federal, e é assim que se deve proceder em um Estado de Direito minimamente democrático.

Referências bibliográficas

  • COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos, São Paulo, Saraiva, 1999.
  • FERNANDES, Antonio Scarance. Processo penal constitucional, 5. ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2007.
  • LOPES, Maurício Antonio Ribeiro. Crimes de trânsito, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1998.
  • PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional, 3. ed., São Paulo, Max Limonad, 1997.
  • STEINER, Sylvia Helena de Figueiredo. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos e sua integração ao processo penal brasileiro, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2000.

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