Estudo de caso: RMA e a cobrança ilegal de taxas alfandegárias por courier

Estudo de caso: RMA e a cobrança ilegal de taxas alfandegárias por courier

Você solicitou procedimento de RMA e taxas alfandegárias estão sendo cobradas pela empresa de transporte? Esse tipo de situação está sendo cada vez mais frequente, e o mais curioso de tudo isto é saber que, em grande parte dos casos, esses tributos não deveriam ser cobrados, pois já foram pagos pelo remetente (empresa). Neste artigo, através de um estudo de caso, procuro falar sobre essa ilegalidade, como identificar e como recorrer ao Poder Judiciário para combater esse tipo de prática.

Sobre o RMA

RMA (Return Merchandise Authorization) é sigla em inglês para autorizar devolução de mercadoria. Trata-se de um procedimento adotado por muitas empresas, maioria da área de eletrônicos, que não possuem postos físicos de coleta ou assistência técnica em todos os lugares. Então, como forma de dar continuidade ao suporte e reparo ao consumidor, consiste em devolver o produto defeituoso para o fornecedor através de postagem nos Correios e 1) obter um reembolso, 2) envio de novo produto  ou 3) desconto na aquisição de um novo produto.

Quando bem executado, é um procedimento digno de respeito aos consumidores. Até mesmo empresas que não operam de forma oficial em território nacional, como a Koss, possuem um RMA excelente: basta enviar o fone de ouvido defeituoso para a sede deles nos EUA e em pouco tempo é possível receber fones novos, independente da data da compra. Lojas nacionais, como a fabricante de bolsas Nordweg, por exemplo, também adotam o mesmo procedimento.

O caso

Consumidor realizou compra no exterior, através do site da Amazon, de um par de pneus de bicicleta da marca Slime. Oito meses após a compra um dos pneus apresentou defeito. Foi enviado, então, e-mail ao fabricante, que se prontificou a enviar um novo produto, sem custos, para o endereço informado. Duas semanas após o contato, o produto foi entregue na casa do consumidor, porém junto à encomenda veio um boleto bancário para pagamento, sob pena de sujeição à Protesto ou inscrição junto aos órgãos de cadastro de inadimplente. Vejamos:

 

Antes de dar continuidade, um adendo. Esse tipo de cobrança pode ocorrer de duas formas: a transportadora courier entrega o boleto bancário para ser feito o pagamento ou realiza a cobrança no momento da entrega, devendo ser pago à vista em dinheiro ou através de cartão de crédito. Isso acontece porque, de acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil, nº 1073/2010, cabe às transportadoras o recolhimento e pagamento do imposto de importação, do ICMS, das tarifas aeroportuárias e das possíveis taxas administrativas, por isso depois elas cobram aos destinatários, isto é, a quem está recebendo a encomenda.

Ocorre que quase totalidade das empresas no exterior, ao enviar os produtos para os consumidores no Brasil, o fazem através da modalidade DDP (Delivered Duty Paid), sigla em inglês que significa que o exportador (fornecedor) é o responsável por todos os riscos e custos do transporte até o consumidor. Todos os tributos acima mencionados são pagos pela empresa já à transportadora – ou serão pagos posteriormente, caso os gastos tenham excedido -, ao contrário do que acontece no caso da modalidade DDU (Delivered Duty Unpaid), em que o destinatário importador é quem fica incumbido dos custos provenientes do desembaraço alfandegário (LUNARDI, 2000).

Explicadas as diferenças, vamos ao caso. O consumidor entrou em contato com a empresa por e-mail e solicitou o envio da nota de descrição do produto. Como pode ser observado pela nota (invoice) gerada pela empresa, a modalidade de envio foi a DDP:

Não obstante o importador (na figura do fornecedor) tenha realizado todos os pagamentos, ainda assim a transportadora, mesmo informada dessa condição, realizou a cobrança bis in idem para entregar o produto. A dica para poder evitar e se precaver desse tipo de problema é que, ao solicitar o RMA, o consumidor deve deixar bem claro na solicitação que a modalidade dos termos de envio (terms of sale / incoterm) deve ser em DDP e que uma cópia da invoice seja enviada por e-mail.

Eis um exemplo de outro consumidor que não deveria ser cobrado (no charge to consignee) e ainda assim teve sua encomenda retida pela transportadora até ser feito o pagamento dos tributos e tarifas, que já foram realizados pelo fornecedor. A imagem foi do comprovante de entrega / declaração:

Quais as ilegalidades?

No caso do consumidor já ter pago os tributos (através de boleto bancário ou pagamento no ato da entrega da encomenda), observadas as condições acimas mencionadas, cabe recorrer ao Judiciário para obter a devolução em dobro dos valores cobrados de forma indevida. Neste caso, vejamos um julgado semelhante, de uma consumidora que foi cobrada indevidamente por um serviço que não foi contratado e obteve, em dobro, a restituição da quantia paga:

TJRS – Apelação Cível 70037229648, Santa Rosa – Nona Câmara Cível – Rel. Des. Íris Helena Medeiros Nogueira – j. 15.09.2010 – DJERS 23.09.2010

“Apelação cível. Responsabilidade civil. Contrato de telefonia. Decadência. Inocorrência. Cobrança indevida de serviço não contratado. Não comprovada a solicitação. Dano moral. Pessoa jurídica. Não demonstrado. Repetição em dobro. Possibilidade. Ônus sucumbencial.

1. Não se aplica ao caso o prazo decadencial do art. 26, II, do CDC, uma vez que reclama a autora a inexigibilidade dos débitos por serviço supostamente não contratado; não se trata de vício de serviço, mas sim de reparação de danos por fato do serviço, que prevê prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 27 da legislação consumerista.

2. Caracterizada a ilicitude da parte ré, uma vez que inseriu serviços de telefonia na fatura mensal da autora sem que esta tivesse requisitado. Contudo, mesmo sendo possível a caracterização do dano moral para pessoa jurídica, este não restou devidamente comprovado. Sequer demonstrou a autora o cadastro de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, sendo que os aborrecimentos, em razão das dificuldades para solucionar o caso, não configuram, por si só, situação geradora de dano moral.

3. Nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, é devida a repetição do indébito apenas da quantia efetivamente paga e comprovada. 4. Sucumbência redimensionada. Apelo parcialmente provido. Unânime”

Outra situação é: caso o produto de RMA tenha sido entregue ao consumidor, nas condições já discutidas, em que os tributos foram pagos pela empresa, e por não ter pago o boleto bancário emitido pela transportadora foi incluído o seu nome em cadastro de inadimplentes, cabe também dano moral.  Com efeito, a jurisprudência tem entendido caracterizado dano moral quando evidenciado abuso na forma de cobrança, com publicidade negativa de dados do consumidor, reiteração da cobrança indevida, inscrição em cadastros de inadimplentes, protesto, ameaças descabidas, descrédito, coação, constrangimento, ou interferência malsã na sua vida social, por exemplo (REsp 326.163-RJ, Quarta Turma, DJ 13/11/2006; e REsp 1.102.787-PR, Terceira Turma, DJe 29/3/2010) (TARTUCE, 2017)

Já na situação em que o produto esteja retido na transportadora e condicionada sua liberação ao pagamento, por sugestão, o consumidor deve, primeiro, resolver administrativamente: comunicar por e-mail à transportadora sobre a cobrança indevida, demonstrando que o pagamento já foi realizado pelo fornecedor (anexar cópia do e-mail do invoice que demontra a modalidade DDP), e solicitar a entrega imediata do produto. Caso a transportadora ainda demonstre obstáculo, deve-se recorrer imediatamente ao Judiciário, munido de todas as cópias dos e-mails e comprovantes (se possível, destacando os termos e explicando o que significa) no intuito de o produto ser liberado através de uma medida liminar com uma ação de repetição de indébito. Normalmente quando tem pedido liminar, uma decisão sai no mesmo dia ou no subsequente.

No que tange à má-fé da cobrança indevida, fica claro perceber que as empresas de transporte courier lidam diariamente com esse tipo de situação e que são informadas no ato do envio da encomenda, ainda no exterior, dos termos e modalidades, mas ainda assim optam por continuar a cobrança para o consumidor final, ocasionando em sua duplicidade. Além disso, como nos casos acima demonstrados, os consumidores tentaram resolver administrativamente, demonstrando o erro cometido pela transportadora, e ainda assim optaram pela arbitrariedade de manter a cobrança.

Considerações

É notável que as experiências na internet tenham aumentado a possibilidade de adquirir produtos no exterior, mas que os consumidores estão sujeitos às intempéries de vícios ou defeitos no uso destas mercadorias. Muitas empresas fornecem reparo de forma eficaz, através do RMA, mas acontecem alguns ruídos que afetam a percepção positiva sobre determinada marca ou empresa devido a atitudes de má-fé das transportadoras. É importante, neste sentido, que os consumidores que sofreram algum dano, recorram ao Poder Judiciário para buscar a satisfação de seus problemas. Quanto mais essas transportadoras forem acionadas, e consequentemente condenadas, maior responsabilidade ela deverá adotar nos procedimentos que envolvem RMA.

Embora reconheça que existam outras maneiras que podem ser adotadas no RMA, como a notificação de RMA pelos Correios brasileiro, ou de peculiaridades que o SISCOMEX adotem a respeito das modalidades DDP, neste artigo o intuito foi restringir à cobrança indevida quando os envios são tratados por empresas courier, para evitar que texto ficasse (tão) extenso.

Referências bibliográficas

  • LUNARDI, Angelo Luiz. Condições internacionais de Compra e Venda – Incoterms 2000. São Paulo: Edições Aduneiras, 2000.
  • TARTUCE, Flávio. Manual de direito do consumidor: direito material e processual. 6. ed. rev., atual e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2017.

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