Estudo de caso: saque indevido em conta bancária e o dano moral

Estudo de caso: saque indevido em conta bancária e o dano moral

Cliente possui uma conta poupança em um banco e determinado dia percebe que alguém conseguiu realizar um saque mediante fraude e retirou importância considerável de sua conta. Procurado o gerente do banco, foi informado que a instituição não poderia devolver a quantia, motivo pelo qual o cliente recorreu ao judiciário, em ação de indenização por danos materiais e morais. O banco tem responsabilidade? Se sim, qual o tipo de responsabilidade aplicável?

Antes de responder às questões, necessário faz-se lembrar os institutos do fortuito interno e do fortuito externo. Fortuito é algo que acontece por acaso, um evento não planejado, não esperado. No direito, o conceito de fortuito interno está relacionado à organização da empresa, sendo um fato ligado aos riscos da atividade desenvolvida pelo fornecedor, a exemplo do estouro de um pneu de ônibus, um cracker que invade o sistema do banco e consegue transferir dinheiro de um cliente. Para o STJ, o fortuito interno NÃO exclui a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor.

Já o fortuito externo é aquele que não está relacionado à organização da empresa. É um fato que não guarda nenhuma relação de causalidade com a atividade desenvolvida pelo fornecedor, sendo uma situação absolutamente estranha ao produto ou ao serviço fornecido. Pensar no clássico caso do assalto à mão armada no interior de um ônibus coletivo (não é parte da organização da empresa garantir a segurança a segurança dos passageiros contra assalto). Nesse sentido, o STJ entende que é uma causa que exclui a responsabilidade do fornecedor.

Explicadas as diferenças, vale a pena citar o entendimento de que o banco possui responsabilidade objetiva, com base na teoria do risco. Ele não poderá alegar caso fortuito, pois se trata de um fortuito interno. Nesse sentido, entendeu o STJ:

Súmula 479

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Se houve saque fraudulento da conta bancária, este fato, por si só, gera direito à indenização por danos morais? Pode-se dizer que em caso de saques fraudulentos existe dano moral in re ipsa (com prejuízo presumido)?

Não, o STJ entende que nem sempre haverá condenação por danos morais nestes casos. Assim, a retirada indevida de quantia depositada em conta corrente ou poupança não gera, automaticamente, dano moral passível de indenização. Não há que se falar em dano moral presumido. Somente haverá dano moral se, no caso concreto, ficar provada a ocorrência de circunstâncias que demonstrem que houve sofrimento, angústia ou algo maior que um mero aborrecimento.

No caso narrado acima, o cliente teria direito a ser indenizado por danos morais?

Sim, pois o banco deve compensar os danos morais sofridos por consumidor vítima de saque fraudulento que, mesmo diante de grave e evidente falha na prestação de serviço, e a instituição financeira não adotou quaisquer providências cabíveis pra solucionar o problema, o consumidor teve que intentar ação contra a instituição financeira com objetivo de recompor o seu patrimônio, após frustradas tentativas de resolver extrajudicialmente. Nesse sentido,  STJ. 4ª Turma. AgRg no AREsp 395.4.26-DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Rel. p/ acórdão Marco Buzzi, julgado em 15/10/2015 (lnfo 574).

Referências bibliográficas

  • CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Principais julgados do STF e STJ comentados. Salvador: Juspodivm, 2017.
  • CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas, 2010
  • DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual civil. Vol. 1. 15. ed. Salvador: Juspodivm, 2013.

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