Importação: considerações da ilegalidade da multa aplicada pela Receita baseada apenas no CN22

Importação: considerações da ilegalidade da multa aplicada pela Receita baseada apenas no CN22

Nos últimos anos houve um aumento nas compras pela internet realizadas nos sites do exterior, o que implicou em mudanças significativas na logística para o recebimento destas encomendas no país. Dentre essas alterações, oficialmente está a criação do Portal do Importador, o aumento na “taxa” de despacho postal e mais recentemente os consumidores vêm sendo surpreendidos com a cobrança de uma multa de 100% sobre o valor do produto, além dos 60% do imposto de importação, o que inviabiliza completamente as vantagens de uma importação, em especial porque nas lojas do exterior é possível comprar muitos itens, em especial eletrônicos, por valores mais em conta e com melhor custo x benefício quando comparado aos produtos de fabricação nacional. Vem o questionamento: essa multa, arbitrada pela Receita Federal do Brasil, é legal?

Antes de tudo, vamos dar uma breve lida no artigo que fundamenta a multa aplicada pela RFB:
 

DECRETO Nº 6.759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009.

Art. 703. Nas hipóteses em que o preço declarado for diferente do arbitrado na forma do art. 86 ou do efetivamente praticado, aplica-se a multa de cem por cento sobre a diferença, sem prejuízo da exigência dos tributos, da multa de ofício referida no art. 725 e dos acréscimos legais cabíveis
§ 1o A multa de cem por cento referida no caput aplica-se inclusive na hipótese de ausência de apresentação da fatura comercial, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis
§ 2o O disposto neste artigo não prejudica a aplicação da penalidade referida no inciso VI do art. 689, na hipótese de ser encontrada, em momento posterior à aplicação da multa, a correspondente fatura comercial falsificada ou adulterada.

Convém mencionar que o “formulário de declaração para alfândega” (tipicamente o modelo CN-22 anexo à remessa postal, definido no art.2º XI da Portaria Coana Nº 82/2017) não tem validade como documento fiscal, pois não há qualquer previsão legal neste sentido. O valor declarado pelo remetente neste formulário representa apenas um subsídio para se determinar a base de cálculo (Regulamento Aduaneiro, art. 88). É notório, portanto, que há violação ao princípio da legalidade, pois não há edição de lei ou norma regulamentadora que autorize o arbitramento deste valor baseado no formulário CN22. Este princípio representa total subordinação do Poder Público à previsão legal, visto que, os agentes da Administração Pública devem atuar sempre conforme a lei, o que não ocorre neste caso concreto (MEIRELES, 2005):
A multa prevista no art. 703 do Regulamento Aduaneiro que a RFB vem impondo no caso de declaração subvalorada no formulário CN-22 somente poderia ser aplicada no caso de haver ARBITRAMENTO do valor da base de cálculo (art. 86), seja por haver FRAUDE, SONEGAÇÃO OU CONLUIO ou no caso de o IMPORTADOR NÃO APRESENTAR os documentos comprobatórios (arts. 18 e 84) da relação comercial, caracterizando, portanto, má-fé. O valor indicado no formulário CN-22, nessa hipótese, NÃO DEVE SER CONSIDERADO propriamente como o valor aduaneiro declarado, o que somente se formaliza após a apresentação dos documentos comprobatórios pelo importador, caso estes sejam solicitados pela RFB. A aplicação desta multa somente se justificaria na hipótese destes documentos apresentados serem fraudulentos ou adulterados, o que não é o caso.
 

Portaria Coana Nº 82/2017

Art. 2º Para os efeitos do disposto nesta Portaria entende-se por: (…)
XI – formulário de declaração para alfândega, documento que acompanha o objeto postal da origem até seu destino final contendo as informações necessárias ao desembaraço aduaneiro, prevista nos atos da UPU, que pode ser nos modelos CN-22, CN-23 ou CP-72; (…)

 
Além disso, em obediência ao princípio da culpabilidade, o contribuinte/destinatário não pode ser responsabilizado pelo valor declarado no formulário CN-22 PELO REMETENTE. A aplicação de tal multa representa uma denúncia genérica, sem que seja apontada a culpabilidade do importador nesta suposta infração legal, visto que ele não foi responsável pelo conteúdo informado no formulário CN-22. Representa, portanto, uma violação do princípio constitucional da culpabilidade, segundo o qual não há que se falar em crime e/ou pena, sem que haja uma apuração e constatação da culpa do fato. Toda penalidade visa coibir ilícitos, representando uma compensação por atos de má-fé. Ou seja, se não há comprovação de que o importador participou ativamente da subvaloração, agindo portanto de boa-fé, não podem ser a ele imputadas as sanções ao remetente que assim não agiu, pois a pena não pode ultrapassar o infrator.

Julgamento no CARF

Em agosto de 2017 foi proferido acórdão pelo CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -, órgão ligado ao Ministério da Fazenda, que num processo julgou improcedente o pagamento de multa de 100% a um importador pessoa jurídica por não haver materialidade no suposto subfaturamento praticado pelo importador. Observemos o trecho do voto do Relator, acompanhado por unanimidade pelos outros dois julgadores:

Todavia, ainda que se entendesse inidônea a fatura, nos termos preconizados pela fiscalização, ainda assim não vejo caracterizado o subfaturamento, mormente não haver a fiscalização acostado aos autos nenhuma informação, ato ou fato que apontasse uma atitude dolosa por parte da recorrente, de forma que se caracterizasse o subfaturamento, seja por meio de fraude, simulação ou conluio, que, em se configurado, ensejaria aplicação da multa do art. 88, parágrafo único.

Ademais, o importador apresentou, conforme intimado, documentos que procuram demonstram a lisura das operações, em sua plenitude, notadamente Nota fiscal de entrada, comprovante de pagamento do Frete internacional e contrato de câmbio, não se verificando contestação dos mesmos, por parte da fiscalização, tampouco indicação de existência da falsidade, seja ideológica ou material.

Esse trecho do voto traduz que é preciso haver o dolo – a vontade do agente – para poder se caracterizar a hipótese de subfaturamento nas hipóteses listadas no art. 88 do Decreto 6759/09, quais sejam, fraude, simulação ou conluio. Ainda que este julgamento do Conselho não vincule matéria jurídica, é de extrema importância observar que situação semelhante à vivenciada pelos importadores físicas já foi motivo de valoração pelo Conselho, sendo o caso favorável ao contribuinte. Para quem quiser obter o acórdão na íntegra, basta acessar o site de pesquisa do CARF e buscar pelo número do processo 11131.000969/2006-13.

Jurisprudências

Além do julgamento do CARF, a jurisprudência também entende que é inaplicável o arbitramento da multa quando houver boa-fé do importador. Vejamos:

Jurisprudências

TRF-4 – APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 10893 PR 2006.70.02.010893-3 (TRF-4)
Data de publicação: 04/05/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DE VEÍCULO. ÔNIBUS DE TURISMO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 75 DA LEI 10.833 /2003. INAPLICABILIDADE. BOA-FÉ DO TRANSPORTADOR. 1. A aplicação da multa requer a demonstração de conivência do transportador ou negligência no tocante à identificação das bagagens pertencentes aos passageiros e ao controle do ingresso de volumes, que por suas características ou quantidade denotem se tratar de mercadoria ilícita. Se o transportador não verificar a destinação dada ao veículo, identificando as bagagens e seus respectivos proprietários ou possuidores, ou adotando qualquer outra cautela necessária ao correto transporte de carga ou de passageiros, incidente a referida penalidade. 2. A responsabilidade do transportador, quando este não é o dono da mercadoria, demonstra-se através do conhecimento da utilização de seu veículo na pratica do ilícito e de indícios que afastem a presunção de boa-fé. 3. Caso em que a impetrante tomou as devidas cautelas no transporte de passageiros, caracterizando-se a boa-fé.

 

TRF-4 – APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50285255020134047000 PR 5028525-50.2013.404.7000 (TRF-4)
Data de publicação: 25/02/2015

Ementa: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. ERRO NA INDICAÇÃO DE PORTO DE EMBARQUE. PRESTAÇÃO INEXATA DE INFORMAÇÃO EM DI. MULTA. INAPLICABILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. BOA-FÉ DEMONSTRADA. NÃO IMPLICA MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS. HONORÁRIOS EXCLUSÃO. 1. Em que pese haver previsão legal para aplicação de multa nos casos de prestação inexata de informação, entendo que a penalidade imposta, no caso concreto, viola o princípio da proporcionalidade. Ressalte-se, com efeito, que a boa-fé do importador é evidente, pois nos documentos que instruíam a Declaração de Importação, o porto de embarque informado era o correto. Ademais, a retificação da DI já foi providenciada pela autora. Por fim, tem-se que o equívoco não implica majoração de tributos. 2. A imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. No caso, a parte autora, deu causa à lide por prestar informação inexata em Declaração de Importação.

O que fazer

Se couber a aplicabilidade de uma das hipóteses narradas acima, o contribuinte / consumidor deve pagar o imposto de importação, bem como a multa, para poder ter a encomenda liberada, e discutir o recebimento destes valores judicialmente, em ação a ser proposta em face da União Federal – Ministério da Fazenda, no Juizado Especial Federal de sua cidade.

Referência Bibliográfica

  • MIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 30. Ed. São Paulo: Malheiros, 2005.
Agradecimentos a Mario Tamashiro, Lizandro Falcão e Marcelo Neves pelas informações.

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19 Comentários

  • Postado 10 de Junho de 2018

    Vagner Rodrigues

    Boa tarde! Parabéns pelo artigo! Gostaria de saber se é possível o requerimento de medida cautelar ao Juizado Especial Federal buscando a liberação do bem sem o recolhimento antecipado da multa. Obrigado!

    • Postado 10 de Junho de 2018

      Denes Menezes

      Oi, Vagner. É possível sim pedir uma antecipação de tutela, desde que vc demonstre o perigo da demora em não ter a encomenda rapidamente. Além disso, cabe citar a Súmula 323 do STF, segundo a qual, é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Espero ter esclarecido!

      • Postado 20 de Setembro de 2018

        wytalo

        gostaria de uma ajuda em um caso semelhante , meu contato 86 998291462

    • Postado 16 de Junho de 2018

      Maria

      Parabéns!!!

  • Postado 11 de Junho de 2018

    Carlos Abel

    Olá, Denes. Parabéns pelo trabalho. Saudações às minhas terras pernambucanas.

    Pelo que entendi, seus exemplos foram com base nas importações formais (emissão de nota fiscal de entrada e/ou atividades que registram uma operacionalização tipicamente formal – ônibus de turismo).

    Mas, para as importações simples de pessoa física através das lojas comumente acessadas (AliExpress, GearBest etc.), onde a compra é realizada e onde, por vezes, tem-se pouco ou nenhum contato com o vendedor e ocorrem as situações mencionadas (erro declaratório por parte do remetente, ou quaisquer outras situações), ausência de nota fiscal (tem-se apenas o registro lógico da transação e seu valor que pode ser sido pago por boleto bancário, por saldo virtual ou cartão de crédito), nesse caso o destinatário está amparado da mesma forma nos termos supra citados? Obrigado.

    • Postado 11 de Junho de 2018

      Denes Menezes

      Oi, Carlos. Foi exatamente o contrário: o artigo tem como base as nossas pequenas compras realizadas na internet através do sites Gearbest, Banggood, Aliexpress. Ou, num termo mais jurídico, o regime de tributação é o simplificado. Espero ter ajudado!

      • Postado 21 de Agosto de 2018

        Pamela Serra

        Denes, estou com esse problema e gostaria de retirar o item assim como o Carlos citou, sem pagar o imposto primeiro.
        Como deveria proceder no Juizado Especial? Tenho que levar algum formulário de requerimento preenchido ou lá mesmo eles já orientam?

  • Postado 11 de Junho de 2018

    Janio Fabricio

    Olá Dr. boa tarde.
    estou nesta situação desde o dia 06 do mês em curso a RFB me pediu para que fosse comprovado os valores referentes a minha compra,
    um smartphone de R$ 480,04 . em comparação com a informação de valor contida na encomenda houve uma diferença de pouco mais de R$ 50,00 caindo sobre mim que não agi de má fé nem adulterei nenhum documento uma multa de R$ 330,06 . pedi revisão de tributos alegando que a responsabilidade das informações de envio é do remetente e não do destinatário. estou no aguardo pra ver no que vai dar, ja entrei em contato com a loja e estamos tentando um acordo caso a multa não seja retirada. ai eu pergunto; pra que orgão devo recorrer se a multa não for retirada ? tenho que pagar primeiro pra recorrer? desde já agradeço o espaço e agradeço pela muito bem elaborada explicação de Vsa. Excelencia contida neste site.
    forte abraço

    • Postado 11 de Junho de 2018

      Denes Menezes

      Janio, enquanto nao sai a decisão da Receita, vc pode tentar registrar uma reclamação no MPF ou Ouvidoria do Ministério da Fazenda. Caso não surtam efeito , o único caminho é o Judiciário, sendo necessário pagar e abrir a demanda.

      • Postado 27 de Junho de 2018

        José Henrique

        Olá, Eu estou com um problema similar ao do pessoal, Eu tive um celular taxado e multado, mesmo depois de ter feito o pedido de revisão da taxa, o mesmo custou menos de U$$100,00 incluindo frete e seguro. O que eu gostaria de saber é se é possível processar o Fiscal que fez a atuação ilegal ou a Receita Federal, usando o Art. 316 do Código Penal – Decreto Lei 2848/40 ? Visto que a indevida taxa/imposto está sendo feita de forma proposital mesmo após o pedido de revisão.

    • Postado 6 de Setembro de 2018

      FernandoHSilva

      Caro amigo , jogue responsabilidade para o vendedor, seja Ali, Ebay, Bangood, GearBest, etc. Outro dia conversando com amigos comentaram um caso deste, o comprador abriu uma reclamação no site onde comprou e também no reclame aqui para dar mais destaque ao problema e ele foi atendido reembolsaram o valor da multa que ele levou. Achei muito justo pois mesmo sem pedirmos os vendedores acabam baixando o valor declarado, eles devem pagar menos impostos, imagino eu!

      • Postado 13 de Setembro de 2018

        Denes Menezes

        Não é uma postura justa. O que os chineses têm a ver com as nossas políticas de importação??

  • Postado 11 de Junho de 2018

    Lucas

    O meu produto foi multado após eu ter enviado o comprovante de pagamento que eles pediram, porém eu paguei 99 dólares, e o produto estava declarado a 100 dólares, a diferença em real era pouco mais de 10 reais, pedi a revisão de tributos, ainda não recebi o resultado, mas receio que não mudará nada, e a multa permanecerá infelizmente. Teria algo que eu possa fazer? Muito obrigado pelo post, esclareceu muito minhas dúvidas, e está fazendo sucesso dentre a comunidade de importadores!

  • Postado 12 de Junho de 2018

    Augusto

    Olá, caso eu opte pela via jurídica teria de constituir advogado (particular) ou posso fazer eu mesmo ou ainda o Juizado Federal disponibiliza, algo tipo, um defensor público?

  • Postado 13 de Julho de 2018

    Richard

    Tive um processado julgado pela turma recursal a poucos dias,e eles estão mandando a receita federal devolver alguns impostos que paguei de mercadorias abaixo de 100 dolares, e impedindo que a receita me tribute em mercadorias abaixo de 100 dolares, como faço valer esta decisão?

  • Postado 6 de Agosto de 2018

    Marcos Perez

    Excelente artigo! Estou exatamente com este problema e gostaria de mais informações de como entrar com o recurso no JEF. Devo fazer alguma petição? Existe algum modelo a seguir? É só ir diretamente ao JEF? Fico muito agradecido se puder nos orientar como proceder com o recurso. Obrigado e parabéns pelos artigos!

  • Postado 24 de Setembro de 2018

    Rayan christofer

    Bom dia , boa tarde e boa noite DR. o senhor pode me ajudar? E que eu realizei uma compra de um celular da china por RS590,00 mais somando o freti que deu RS34,70 e o seguro que deu RS 34,40. ou seja , saiu no valor de 662,40 RS . a questao é o senguinte, como eu devo proceder para eu saber se a minha encomenda foi tributada , porque eu entro la no site dos correios digito o codigo de rastreamento ai so consta que esta na alfandega. Ja procurei que so em minhas importação se ele foi ou nao taxado.me ensine ai e DRcomo eu devo proceder no passo apasso para eu conseguir esta minha encomenda e outra eu quero processar os correios por devido essas taxas que eles estão cobrando como despacho postal e se poder tambem quero processar a união federal também por esta cobrando essas taxas de importações que são ilegais!

  • Postado 29 dias atrás

    ALINE DE SOUSA PEREIRA

    Pedi a revisão de tributos, e recebi com resposta uma bela multa. Caso eu recuse o objeto terei que pagar a multa mesmo assim? Ou fico isenta dessas cobranças já que não receberei o item?

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