Os institutos do dolo e da culpa e o PL sobre tornar crime compartilhar notícias falsas

Os institutos do dolo e da culpa e o PL sobre tornar crime compartilhar notícias falsas

Essa semana voltou a ser comentado o Projeto de Lei 6812/2017 (Luiz Carlos Hauly – PSDB-PR) que torna crime o compartilhamento de informação falsa na internet (veja aqui o teor do PL). Isso porque as duas grandes empresas de tecnologia lançaram ferramentas de ataque às notícias falsas: o Google, através de um selo de verificação de fatos, e o Facebook, com um tutorial de como reconhecer que, por exemplo, o Paracetamol/500 NÃO contém o vírus machupo! Questão é: caso essas ferramentas não sejam suficientes e o PL seja aprovado, a conduta culposa será suficiente para caracterizar o crime???

Faz-se necessário, primeiro, para fins didáticos, separar o instituto do dolo e da culpa na esfera penal. Uma conduta dolosa é quando o agente quer o resultado ou, no mínimo, assume o risco de produzi-lo (Código Penal, Art. 18, I); culpa, por outro lado, ocorre quando o agente não quer o resultado e nem assume o risco de produzi-lo (CP, Art. 18, III), agindo por imprudência, negligência ou imperícia. Há de se falar, nessa linha de raciocínio, na figura da culpa imprópria, que é quando o resultado é provocado por erro, previsto no art. 20 do Código Penal (ALMENDRA, 2016; MORAES, 2016):

Erro sobre elementos do tipo (erro de tipo invencível)

Art. 20 – O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

Explicada a diferença básica entre os dois tipos de condutas podemos chegar à seguinte conclusão: comumente, quando alguém compartilha uma notícia ou informação, ainda que não consiga perceber que seja inverídica, ela não tem a vontade e nem está consentindo em espalhar a informação, logo, não integra de forma dolosa os dois verbos que fazem parte do tipo penal. Utilizei de forma estratégica as duas palavras em negrito porque elas é que dão embasamento ao dolo direto (através da Teoria da Vontade) e ao dolo indireto (Teoria do Consentimento). Também não há menção à culpa na redação:

PL 6812/2017

Art. 1º Constitui crime divulgar ou compartilhar, por qualquer meio, na rede mundial de computadores, informação falsa ou prejudicialmente incompleta em detrimento de pessoa física ou jurídica.

Além disso, é possível verificar outro problema: o caput do artigo fala em informação e a justificativa do PL fala em notícia. Como o Direito não caminha sozinho, ao contrário do que pensa a Teoria Pura do Direito (KELSEN, 1991), vale a pena diferenciar esses dois conceitos e recorrer às outras ciências. Coloquei numa tabela abaixo as principais difererenças (LE COADIC, 1996):

Informação

O valor da informação varia de acordo com as necessidades do público e o contexto em que é produzida para ser divulgada e compartilhada, pois a informação pode ter relevância para um determinado grupo, e nenhuma para outro.

Notícia

É a exposição de um fato com o objetivo de informar. É a informação transformada em mercadoria em formatos diversos: matemáticos, estéticos, emocionais, visuais, sensoriais que se adaptam às normas mercadológicas.

São dois conceitos bem diferentes no campo da ciência da comunicação e que, caso não seja retificado, há grande chance de não ser aprovado pelas Comissões e muito menos de haver alguma condenação penal, em especial porque o elemento subjetivo do tipo (o dolo) não encontra guarida no que se pode observar todos os dias quando os usuários compartilham notícias. O ímpeto de compartilhar, “repassar”, “pelo bem ou pelo mal”, “não sei se é verdade, mas por via das dúvidas…” é maior e ele não compreende, na grande maioria das vezes, a vontade de divulgar uma notícia ou informação falsa.

Preventivamente, quer seja crime ou não, o que pode ser feito para não cair numa armadilha de compartilhar notícia falsa ou informação? As dicas são as seguintes:

  1. Consulte estes sites, que agregam boatos e fatos inverídicos: E-farsas, Quatro cantos e Boatos.org
  2. A dúvida é algo relacionado à medicina? Faça um cadastro no Medicinia e tire a dúvida com alguns dos médicos lá. Lembrando que nada substituir uma consulta médica presencial.
  3. Lembre-se que pós-verdade foi eleita pela Oxford como palavra do ano (os fatos importam menos que as emoções para moldar a opinião pública). Isto é, desconfie daquilo que é fácil e pesquise.

Referências bibliográficas:

  • ALMENDRA, Rodrigo; MORAES, Geovane. Teses jurídicas – criminais. 2 ed. Recife, PE: Armador, 2016. 199 p.
  • KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. Trad. João Baptista Machado. São Paulo: Martins Fontes, 1991.
  • LE COADIC, Yves François. A Ciência da Informação. tradução de Maria Yêda F. S. de Filgueiras Gomes. Brasília: Briquet de Lemos, 1996.

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