Posse em cargo público por adolescente. O que diz o STJ?

Posse em cargo público por adolescente. O que diz o STJ?

Vamos supor o caso de um adolescente, 17 anos, aprovado em 1º lugar no concurso público para o cargo de auxiliar de biblioteca. Ocorre que houve dúvida se ele poderia realmente tomar posse. Isso porque o edital do concurso e a lei estadual previam que a idade mínima para ocupar este cargo seria 18 anos. A defesa argumentou que já fora emancipado por seus pais e que iria completar 18 anos daqui a 2 meses, não sendo razoável este impedimento. Pode tomar posse?

Sim.

No caso em análise, o requisito da idade mínima de 18 anos deve ser flexibilizado pela natureza das atribuições do cargo de auxiliar de biblioteca, tendo em vista que a atividade desse cargo é plenamente compatível com a idade de 17 anos e 10 meses do candidato que já havia sido emancipado  voluntariamente por seus pais há 4 meses.

É este também o entendimento do STJ:

STJ. 2ª Turma. REsp 1.462.659-RS, Re!. Min. Herman Benjamin.julgado em 1º/12/2015 (Info 576)

Ainda que o requisito da idade mínima de 18 anos conste em lei e no edital de concurso público, é passivei que o candidato menor de idade aprovado no concurso tome posse no cargo de auxiliar de biblioteca no caso em que ele, possuindo 17 anos e 10 meses na data da sua posse havia sido emancipado voluntariamente por seus pais há 4 meses.

Além disso, o art. 5º, parágrafo único, do CC, ao dispor sobre as hipóteses de cessação da incapacidade para os menores de 18 anos – entre elas, a emancipação voluntária concedida pelos pais (caso em análise) e o exercício de emprego público efetivo-, permite o acesso do menor de 18 anos ao emprego público efetivo.

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