Expor suásticas e gamadas para fins didáticos constitui crime de divulgação do nazismo?

Expor suásticas e gamadas para fins didáticos constitui crime de divulgação do nazismo?

Um professor de uma escola particular em Recife (PE) resolveu ministrar uma aula sobre o nazismo de forma diferente: ambientou o espaço e o ornamentou com bandeiras contendo suásticas e símbolos nazistas. Na rede social do colégio, muitas críticas, mas uma, em especial, chamou-me a atenção: o professor cometeu crime de divulgação do nazismo (Lei 7.716/89). Verdade?

Antes de falar especificamente do possível crime em questão, é importante explorar o conceito histórico em que se deu a criação da Lei de Crimes de Preconceito ou Discriminação, a Lei Nº 7.716/89. A Constituição Federal arrola, no inciso IV de seu art. 3º, entre os objetivos fundamentais da República: “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. A seu turno, o inciso XLII do art. 5º estabelece que: “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”. Também constituem fundamentos da incriminação os arts. 215 e 216 da CF, que tratam da proteção das manifestações culturais das etnias que formaram o povo brasileiro.

No plano internacional, a igualdade racial é preconizada pelo art. 2º da Declaração Universal dos Direitos do Homem. Mais especificamente ao firmar a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (Decreto n. 65.810/69), o Brasil se comprometeu:

Decreto n. 65.810/69

Art. IV, “a”. A declarar delitos puníveis por lei, qualquer difusão de ideias baseadas na superioridade ou ódio raciais, qualquer incitamento à discriminação racial, assim como quaisquer atos de violência ou provocação a tais atos, dirigidos contra qualquer raça ou qualquer grupo de pessoas de outra cor ou de outra origem étnica, como também qualquer assistência prestada a atividades racistas, inclusive seu financiamento.

Por óbvio que essa lei trouxe de pronto uma resposta aos incisos relacionados com os objetivos fundamentais e o compromisso com a igualdade e os direitos humanos. Além disso, como forma de abranger também a vedação a outras práticas que incitem o ódio e a violência, o legislador incluiu o crime de divulgação do nazismo, previsto no art. 20:

Lei 7.716/89

Art. 20
§ 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo.
Pena — reclusão de dois a cinco anos e multa.

§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza:
Pena — reclusão de dois a cinco anos e multa.

Pode-se observar que a redação do artigo retrata a existência de um delito específico relacionado ao nazismo, ou seja, a ditadura implementada pelo Partido Nacional Socialista alemão em meados do século passado, que culminou com a deflagração da Segunda Guerra Mundial e o holocausto. Seu horror justifica-se pela dimensão das atrocidades cometidas naquele período histórico, especialmente contra os judeus.

Objeto do crime são os símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada. A redação não é feliz, pois a proibição se limita à utilização da cruz suástica ou gamada, mas não diz da divulgação do ideário nazista ou de outros símbolos, como a imagem de Hitler ou a águia nazista (SANTOS, 2001).

O tipo subjetivo do artigo é o dolo, aliado ao especial fim de agir, de modo que só há crime quando a conduta é praticada para fins de divulgação do nazismo. Não há crime, portanto, se os elementos gráficos são utilizados para fins de narrativa histórica, bem como para fins artísticos (GONÇALVES, 2016), como ocorreu no caso em questão. Não há elemento algum, inclusive na postagem, que faça concluir que houve divulgação do nazismo.

Além do mais, enquanto não aprovado o Projeto de Lei do Senado 193/2016 (Projeto Escola sem Partido), o educador tem a liberdade de ensinar, conforme preconiza a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96):

Lei nº 9.394/96 – LDB

Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
III – pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;

Como advogado, e tendo o direito digital como minha principal área, não consigo vislumbrar, como já demonstrado acima, o cometimento de delito algum. Entrementes, também é fácil constatar que, em tempos de pós-verdade (o que vale são mais as emoções do que os fatos em si – veja artigo opinativo aqui), não foi uma ação tão acertada por parte da equipe de social media da instituição divulgar essa aula nas redes sociais, afinal, há mais reações negativas à postagem do que likes.

Referências bibliográficas:

  • GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Legislação penal especial. 2. ed. – São Paulo:Saraiva, 2016.
  • SANTOS, Christiano Jorge. Crimes de preconceito e de discriminação: análise jurídico-penal da Lei n.7716/89 e aspectos correlatos. São Paulo: Max Limonad, 2001.
 

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8 Comentários

  • Trackback: Pós-verdade: o conceito que ajuda entender o caso da Escola Santa Emília | Menezes

  • Postado 12 de Abril de 2017

    Kátia Rotmeister

    Tal abordagem de defesa perde seu valor, visto que existe embutido no ato ”aula” a mensagem subliminar que não foi levada em consideração e é impossível mensurar.

  • Postado 13 de Abril de 2017

    ISMAR KAUFMAN

    Jovem advogado, admiro sua iniciativa de contextualizar o fato, mas sua juventude o trai. Haver divulgação é um fato, que independe da intenção subjetiva (autodeclarada) do corpo docente. Se há publicação de imagens com símbolos nazistas na sala de aula e – adicionalmente – em mídia digital, não há como negar o fato da divulgação. A falta de intenção pode ser um atenuante e um convite a uma solução pelo diálogo, mas não reduz o crime cometido.

  • Postado 13 de Abril de 2017

    ISMAR KAUFMAN

    (continuando) É importante compreender que o ato de horrorizar a quem esteve presente ou teve seus parentes massacrados sob aquele símbolo não depende da intenção do autor. Ademais, sem expor em mesmo porte e ostensividade as imagens negativas associadas ao “regime totalitário”, é improvável que as marcas na educação dos jovens sejam equilibradas, o que reforça o caráter divulgatório do ato.
    De resto, concordo que a limitação da restrição legal aos principais símbolos foi falha dos legisladores, mas não reduz em nada a importância de que tal Lei seja vigilantemente aplicada.

  • Postado 13 de Abril de 2017

    Denes Menezes

    Ismar Kaufman, obrigado pelo comentário e pelas ponderações. Eu fico imaginando a enorme problemática se a interpretação desta lei fosse em sentido extensivo, como você sugere – o que iria de encontro aos próprios princípios penais -, pois dessa forma sequer poderiam ser exibidos filmes, documentários ou ocorrer a venda de revistas em bancas que tratassem do tema. Sequer poderia haver, por exemplo, a venda de Mein Kampf (por R$ 30 na Livraria Cultura – lembrando também que a venda deste livro na própria Alemanha é permitido).

    De todos os autores e jurisprudências que foram pesquisados por mim não consegui me deparar com um sequer que citasse a aplicação em sentido extensivo. Eu peço, inclusive, que se você encontrar, coloque aqui ou envie para o meu e-mail, pois o objetivo é qualificar e enriquecer o debate em torno de um tema cujo sentimento é unânime: o horror.

  • Trackback: Entrevista à TV Globo sobre caso da Escola Santa Emília | Menezes

  • Postado 16 de Julho de 2018

    Wagner

    A palavra em si vem do sânscrito svastika, que significa “condutora do bem-estar”. Conhecida como símbolo de boa sorte pela maioria das culturas, a suástica ornamentava as moedas da Mesopotâmia 3 mil anos antes de Cristo e também aparecia na arte de povos como os bizantinos e os primeiros cristãos.
    Essa lei que proibe o uao da suastica não seria anticonstituciol devido ser um simbolo religioso ?

  • Postado 15 de Setembro de 2018

    Rafael Marques

    Eu gоstei muito do post! Me interessa ƅɑstante esse tipo
    de post

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